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A regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena
Empresas nos municípios paraibanos agora tem prazo para ser efetivada.
Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), os prefeitos
de 101 cidades paraibanas devem entregar ao órgão, até o final de junho,
documento que comprove que a legislação foi aprovada. O prazo inicial
para a regulamentação da legislação, que está em vigor desde dezembro de
2006, se esgotou em dezembro de 2007.
Os gestores foram informados sobre esta medida durante o evento
“Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local”, realizado pelo Sebrae
Paraíba e o Tribunal de Contas da Paraíba, entre os dias 18 e 22 de
março. De acordo com o assessor técnico-chefe do TCE-PB, Ed Wilson
Fernandes de Santana, até o final deste de maio, serão enviados ofícios
circulares às prefeituras, mais uma vez informando sobre o prazo de
envio da Lei regulamentada. A medida faz parte das ações do TCE-PB em
favor da Lei de Transparência.
A gestora de Políticas Públicas do Sebrae Paraíba, Bera Wilson, disse
que a parceria com o Tribunal de Contas vai colaborar para o
fortalecimento das micro e pequenas empresas em todo o Estado e promover
o desenvolvimento econômico e social das cidades. “Em março, a
assinatura do termo de cooperação técnica entre Sebrae e TCE-PB
formalizou os esforços das duas instituições para a construção de
políticas públicas que apoiem a criação de um ambiente favorável para os
pequenos negócios. O TCE irá acompanhar a regulamentação e aplicação da
Lei, pois é a instituição competente para isso e assim contribuir para o
desenvolvimento econômico da Paraiíba”, destacou a gestora.
O desafio após a regulamentação é a implementação. Na Paraíba, dos 223
municípios, apenas 15 implementaram a Lei Geral e 122 já regulamentaram a
legislação. “Além de ser aprovada, a Lei precisa ser implementada para
que ações práticas em benefício às micro e pequenas empresas, como a
ampliação do uso do poder de compra, desburocratização, incentivo ao
empreendedor individual e institucionalização do agente de
desenvolvimento, possam sair do papel”, ressaltou a gestora.
Piancó - Na Sessão da Câmara de Vereadores da última quinta-feira (16) o Projeto, encaminhado pelo prefeito Sales Lima (DEM) e acompanhado pelo Procurador Geral, advogado Yurick Lacerda, e defendido pelo líder Pádua Leite (PT), foi aprovado por uninimidade por todos os parlamentares presente à Sessão. Falta apenas a Mesa da Casa encaminhar o projeto ao Gabinete do Prefeito, para que a Lei seja sancionada e Piancó saia na frente quando se trata de desenvolvimento social.
Parceria Sebrae e TCE – O termo de cooperação técnica
entre Sebrae e TCE-PB vai elaborar um perfil das micro e pequenas
empresas que fornecem produtos e serviços para o poder público, como
também serão avaliadas as participações destas empresas nos processos de
contratação, feito um levantamento de dados (itens, segmentos e
valores) sobre os contratos, além da identificação das dificuldades na
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
OBLOGDEPIANCO com informações do PBHOJE
